047706 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei 85-C/75, nomeadamente os seus artigos 25 a 28, não foi revogado com a entrada em vigor do C.P. II - Não existe contradição entre o artigo 26 ns. 2 e 3 desse Diploma, que responsabiliza, como cúmplice ou autor, o director do periódico e o artigo 27 do C.P., já que num e noutro é punido o auxílio material ou moral à prática por outrém de um facto doloso. III - O cúmplice pode ser condenado, sem que o seja o autor do do crime.

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