9540468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540468
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Indemnização, Cumulação, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015658
Nr Documento: RP199509129540468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c1eb1737e606e758025686b0066b47eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540468.CB
Sumário
Quando o acidente é simultaneamente de trabalho e de viação a vítima ou os seus herdeiros podem socorrer-se de dois processos para serem indemnizados dos prejuízos sofridos, não podendo, porém, receber duas indemnizações pelos mesmos danos materiais, tendo de optar por aquela que preferirem. As indemnizações não são cumuláveis ou sobreponíveis, devendo descontar-se na indemnização devida pelo acidente de viação as pensões eventualmente já fixadas ou pagas pelo acidente de trabalho. O facto de os herdeiros da vítima terem aceite conciliar-se com a seguradora no âmbito laboral não poderá interpretar-se como renúncia à opção pela indemnização devida pelo acidente de viação.