Acórdão STA (1988) — Processo disciplinar

Acórdão

025721

I- O dirigente maximo do serviço pode considerar justificada a ausencia, por motivos atendiveis, independentemente do procedimento disciplinar.

II- A infracção de falta de assiduidade não dispensa a caracterização dos requisitos da culpa, ainda que na sua forma menos grave.

III- A omissão de diligencias que possam influir na diminuição da culpa constitui nulidade insuprivel.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O dirigente maximo do serviço pode considerar justificada a ausencia, por motivos atendiveis, independentemente do procedimento disciplinar.

II- A infracção de falta de assiduidade não dispensa a caracterização dos requisitos da culpa, ainda que na sua forma menos grave.

III- A omissão de diligencias que possam influir na diminuição da culpa constitui nulidade insuprivel.

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