005260 - Supremo Tribunal Administrativo

A aprovação do conselho municipal e a ministerial, determinada na lei, de um regulamento camarario so tem por função torna-lo executorio, continuando o respectivo acto a considerar-se como do orgão que dele tomou a iniciativa, ao contrario do que sucede com a homologação. Deste modo, o recurso a interpor de tal regulamento e da competencia da Auditoria.