067516 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O que se prevê no artigo 791 do C.CIV. é a impossibilidade de cumprimento duma obrigação pessoal, estabelecida em função de pessoa que se não pode fazer substituir por terceiro, nunca uma obrigação pecuniária, por sua natureza fungível. II - Nos termos do artigo 438 do diploma citado, a parte lesada não goza do direito de resolução do contrato, se estava em mora no momento em que a alteração das circunstâncias se verificou.