024216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 024216
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Acto de exclusão, Lista provisoria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Frequência de estágio
Recorrente: Martins , Paulo
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1986/07/24.
Nr Convencional: JSTA00024283
Nr Documento: SA119860923024216
Data de Entrada: 14/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/607c020a59bbd646802568fc0037bf56
Sumário
I - A realização do concurso ou provas dos candidatos admitidos a exame final em nada afectara o requerente excluido do estagio porque, em caso de provimento do recurso contencioso, tem direito a reparação integral de todos os prejuizos, incluindo o direito a prestação de provas e reconstituição da carreira, sabendo-se por outro lado que aqueles prejuizos (quer materiais, quer morais) são facilmente determinaveis. II - Estando o concurso em causa vocacionado para preenchimento de vagas de tesouraria, a admissão do requerente iria ter implicações no desenrolar das provas em curso e, consequentemente, no preenchimento dessas vagas, o que afecta o interesse publico subjacente a abertura do concurso. III - Não se verificam, assim, os requisitos positivo e negativo enumerados nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA.*
