029595 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas regulamentares caracterizam-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - Entende-se por generalidade a susceptibilidade de aplicação do dispositivo a um número indeterminável de pessoas não singularizadas à priori e por abstracção a susceptibilidade de aplicação da hipótese a um número inconcreto de casos. III - A Portaria 1020/90 de 12.10 que sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos situados na freguesia de Proença-a-Velha, concelho de Idanha-a-Nova tem carácter regulamentar e por isso pode ser objecto de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar.