010642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010642
Acórdão
Descritores: Carreira medica hospitalar, Assistente hospitalar, Especialistas, Chefe de clinica, Graduado, Segundo assistente, Concurso
Recorrente: Lemos , Amadeu
Recorridos: Se do Ensino Superior - Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00009091
Nr Documento: SA119800717010642
Data de Entrada: 28/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e9b4ae10e2e2e88802568fc00387ef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010642.02
Sumário
O grau de assistente da carreira medica hospitalar, criada pelo Estatuto Hospitalar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48357, de 28 de Abril de 1968, e um lugar de natureza permanente de categoria superior a de medico graduado da mesma carreira, so podendo atingir-se aquele primeiro lugar, mediante aprovação em concurso realizado apos a vigencia do citado Estatuto. E inteiramente irrelevante o lugar de segundo- -assistente, adquirido por concurso, antes da vigencia da aludida carreira, e que passou a designar-se por graduado, no dominio da mesma carreira. Ao medico nessas condições, que foi posteriormente integrado como especialista, so cabe esta categoria, nos precisos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 674/75, sendo-lhe, consequentemente, inaplicavel a alinea f) da mesma disposição, por não ter sido aprovado no concurso a que se refere a conclusão I.