004413 - Supremo Tribunal Administrativo

Obedece ao condicionalismo legal do regime de trabalho caseiro e familiar autonomo a oficina instalada no edificio da residencia, ainda que este edificio tenha sido construido em atenção ja a futura instalação da oficina e o proprietario desta tenha mudado a residencia para o referido edificio depois dele concluido. A instalação de força motriz superior a legalmente permitida pelo regime de trabalho caseiro, depois da instalação inicial da oficina, não e fundamento legal para o indeferimento do requerimento de concessão do alvara de licença.