•
•
•
•
•
025102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025102
ACORDAO
Descritores: Recurso de sentença da auditoria administrativa, Prosseguimento do recurso, Baixa do processo a auditoria, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição
Sumário
Em recurso interposto de uma sentença da 1 instancia - que rejeitara o recurso por carencia de objecto -, o facto de o acordão do STA que entendeu que havia objecto e mandou, por isso, prosseguir o recurso, não impede que a posterior sentença da 1 instancia viesse a decidir que o objecto do recurso contencioso tinha sido revogado, por substituição, por uma subsequente deliberação.