024567 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o despacho punitivo sido tomado tendo em consideração e como fundamentação informação, onde foram valorizados factos e comportamentos não constantes da nota de culpa, houve falta de audiencia do arguido. II - Tal falta gera anulabilidade do acto recorrido, por nulidade insuprivel do processo disciplinar. III - Consequentemente, tem de ser anulado o despacho punitivo e o processo disciplinar desde a acusação - inclusive.