024567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024567
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Facto novo, Acto punitivo, Fundamentação, Informação de serviço, Audição do arguido, Nulidade insuprivel, Anulação do processado
Recorrente: Cordeiro , Jorge
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1986/10/09.
Nr Convencional: JSTA00028796
Nr Documento: SA119880428024567
Data de Entrada: 18/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/849b7054463fad4e802568fc0037aabcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024567.21
Sumário
Tendo o despacho punitivo sido tomado tendo em consideração e como fundamentação informação, onde foram valorizados factos e comportamentos não constantes da nota de culpa, houve falta de audiencia do arguido. Tal falta gera anulabilidade do acto recorrido, por nulidade insuprivel do processo disciplinar. Consequentemente, tem de ser anulado o despacho punitivo e o processo disciplinar desde a acusação - inclusive.