006557 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A revisão de processos disciplinares so e de considerar procedente quando o requerente demonstre a inexistencia dos factos que influiram decisivamente na condenação. II - Julgada improcedente a revisão de um processo disciplinar, deve manter-se a pena disciplinar antes imposta, por não haver lugar a apreciar-se novamente o processo disciplinar.