007506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007506
ACORDAO
Descritores: Fase processual, Execução fiscal, Imposto de comercio e industria, Liquidação, Chefe de secretaria da camara municipal, Função judicial, Aceitação, Recurso hierarquico, Recurso contencioso
Sumário
Se a Hidroelectrica do Cavado requereu o pagamento a Camara Municipal de licenças de estabelecimentos quando ja haviam decorrido as fases de liquidação e cobrança, tendo-se ja entrado em fase de execução, a intervenção do Chefe da Secretaria da Camara deve considerar-se de natureza jurisdicional e dai sujeita a censura dos tribunais.*