007506 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a Hidroelectrica do Cavado requereu o pagamento a Camara Municipal de licenças de estabelecimentos quando ja haviam decorrido as fases de liquidação e cobrança, tendo-se ja entrado em fase de execução, a intervenção do Chefe da Secretaria da Camara deve considerar-se de natureza jurisdicional e dai sujeita a censura dos tribunais.*