I - Decidido por acordão interlocutorio que a não reclamação de lista provisoria de que tenha sido excluido opositor a concurso de provimento, deve ser-lhe relevada, salvo melhores e supervenientes...

I - No recurso jurisdicional interposto de decisão que haja conhecido do objecto do recurso contencioso, o STA aprecia toda a materia da impugnação do acto administrativo ainda que a decisão seja em...

I - Nos serviços de saneamento ha dois tipos de taxa: a) Taxa de conservação de pagamento anual; b) Taxa de ligação, que e paga de uma so vez ou em pretações anuais ate doze. II - A taxa de ligação...

Dos actos praticados pelos chefes de secretaria das camaras municipais não cabe recurso directo de anulação para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

I - E manifestamente ilegal a interposição do recurso para a 1 Secção do STA de um acto de indeferimento tacito do chefe da secretaria de uma camara municipal. II - Tal acto não cabe nos definidos...

Não sendo o "chefe da Secretaria da Camara Municipal", uma das entidades de cujos actos administrativos, definitivos e executorios, se pode, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste...

I - Salvo disposição expressa em contrario, os funcionarios que ocupam lugares cujo provimento e reservado por lei a individuos do sexo masculino são substituidos, nas suas faltas e impedimentos,...

I - Constitui infracção disciplinar qualquer procedimento que atente contra a dignidade ou prestigio do funcionario ou da função, de qualquer modo atipico. II - Não se verifica nulidade insuprivel,...

Se a Hidroelectrica do Cavado requereu o pagamento a Camara Municipal de licenças de estabelecimentos quando ja haviam decorrido as fases de liquidação e cobrança, tendo-se ja entrado em fase de...

Viola o disposto nos ns. 13 e 14 do artigo 137 do Codigo Administrativo o chefe da secretaria municipal que não fiscaliza convenientemente a responsabilidade do tesoureiro, permitindo a errada...