011308 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Das deliberações da Caixa Geral de Depositos, como instituto publico personalizado, cabe recurso directo de anulação, salvo casos expressamente previstos de recurso tutelar necessario, como acontece em materia de aposentações. II - Não ha lei especial a prever aquele recurso tutelar de deliberações sobre a valorização do pessoal da Caixa. III - O acto ministerial que homologa deliberação sobre essa materia e nulo e de nenhum efeito, por se não conter nas atribuições do Estado como pessoa colectiva de direito publico em sentido estrito.