040889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 040889
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Objecto do recurso jurisdicional, Encerramento de estabelecimento, Ordem de demolição, Obra clandestina, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo eventual, Nulidade de sentença, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045038
Nr Documento: SA119960828040889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48c7480db6bed978802568fc00393abeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040889.BC
Sumário
O facto de o julgador ter erradamente considerado que o requerente não alegara determinado tipo de prejuízo que, segundo ele, constituiria prejuízo irreparável ou de difícil reparação e de consequentemente ter indeferido o pedido de suspensão de eficácia, não configura nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, mas erro de julgamento. Dado o objecto do recurso jurisdicional em matéria de suspensão de eficácia, o reconhecimento daquele erro não determina, por si só, o provimento do recurso e o deferimento do pedido de suspensão. É meramente conjectural o encerramento de um estabelecimento de lar de 3. idade em resultado da imediata execução de despacho que ordena a demolição de determinada obra não licenciada, ainda que, a solicitação do requerente, o serviço de bombeiros tivesse anteriormente recomendado a realização dessa obra por razões de segurança.