0003583 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - À luz do CP/95 (art. 218) não deve, para efeitos de qualificação/agravação da burla, ter-se como valor consideravelmente elevado, a quantia de 430000 escudos, reportada a 1986, não obstante nessa altura não se falar ainda em unidades de conta para efeitos processuais e penais: - regime que porém, deve ser aplicado por analogia e por ser mais favorável ao agente. II - "Fazer da burla modo de vida" é expressão menos abrangente e mais exigente do que "entregar-se habitualmente à burla", - implica que o agente faça da burla a fonte dos proventos para a sua sustentação.

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