Unidade de conta - Jurisprudência Portuguesa

I - Estando em causa o recurso de uma decisão em que se discute a própria recorribilidade irrestrita da mesma e havendo oposição entre a solução encontrada e o decidido em acórdão do STJ...

I - O recorrente entende que o despacho impugnado enferma de nulidade decorrente de excesso e de omissão de pronúncia, com o fundamento de que, por um lado, pronuncia-se sobre uma suposta «pretendida...

I - A fase processual da conferência de interessados, em processo de inventário, inicia-se com a designação da data para a diligência. Assim se o termo do processo ocorreu após tal acto, não pode...

I - A norma do artigo 202º do CP, na versão de 1995, é de natureza interpretativa, com eficácia "Ex-tunc". II - Esta pode ser aplicada retroactivamente se, da sua aplicação, derivar com regime penal...

1 - Na vigência do CP/95 a notificação edital da acusação não interrompe a prescrição do procedimento criminal. 2 - A norma do artigo 202 do CP/95 tem função meramente interpretativa pelo que pode...

Nada obsta a que se lance mão do conceito de unidade de conta relativamente a crimes praticados antes da entrada em vigor do Código Penal de 1995 para efeitos de considerar qual o regime...

I - À luz do CP/95 (art. 218) não deve, para efeitos de qualificação/agravação da burla, ter-se como valor consideravelmente elevado, a quantia de 430000 escudos, reportada a 1986, não obstante nessa...

I - A condução sob o efeito do álcool assumindo foros de mera contravenção é que se transpôs para a previsão do CE/94, permanecendo intacta a tipicidade do crime inserta no art. 2 do DL n. 114/94, de...