(da responsabilidade do Relator) 1. Constrangimentos de agenda do Tribunal, a urgência do processo n.º 24/23.0GFVFX — de elevada complexidade, com doze arguidos (três em prisão preventiva até ... de...

(da responsabilidade da Relatora) I. No que tange aos factos que os recorrentes pretendem que sejam aditados, não constando os mesmos da acusação, da contestação, nem do acórdão revidendo (como...

Sumário: I. A decisão recorrida revela critério, atenção e cuidado na ponderação de todo o acervo probatório produzido em audiência, num exercício de transparência e coerência argumentativa...

I - Faz dos furtos modo de vida, para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 204º do Código Penal, quem como o arguido comete quatro furtos em apenas dois meses, revelando especialização no local...

I – Tendo o arguido reiteradamente praticado nos períodos de Maio a Outubro de 2020 e de Maio a Outubro de 2021, factos integradores de vários crimes de burla (art.º 217.º do Código Penal), sem que...

I - Por razões de lógica precedência, o Tribunal da Relação deverá conhecer em primeiro lugar dos vícios que possam determinar a anulação do julgamento, depois, dos que possam implicar a anulação do...

I - Faz da burla “modo de vida” quem, com a intenção de conseguir uma fonte contínua de rendimentos, com a repetição, mais ou menos regular, de factos da mesma natureza, dessa atividade se sustenta...

I - A circunstância modificativa agravante do modo de vida pressupõe a realização plúrima, ainda que intermitente, da conduta criminosa e a afetação dos recursos gerados ao sustento do agente, ainda...

I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b)...

I - A não comunicação ao arguido da convolação do crime de furto qualificado, sob a forma tentada, para um crime de furto simples, sob a forma tentada, por o Tribunal a quo considerar que este...