019704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019704
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Incentivos ao investimento, Isenção de direitos de importação, Projecto de investimento, Acto de indeferimento
Recorrente: Soc Lisbonense de Metalização Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/05/19.
Nr Convencional: JSTA00014803
Nr Documento: SA119850502019704
Data de Entrada: 20/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9307f1f91568b56b802568fc00371bca
Sumário
I - Mostra-se fundamentado o acto que contem referencia expressa aos motivos de facto e de direito, determinantes da decisão, que se apresenta como conclusão logica dessas premissas. II - O pedido de incentivos ao investimento tem de ser formulado, mesmo na modalidade de pedido de isenção de direitos de importação, antes de iniciado o investimento, pois so nessa fase se pode falar de projecto de investimento, segundo a noção contida na al. a) do art. 5 do Dec.-Lei 194/80, de 19-6. III - Indeferido o pedido por da fase de projecto se ter, ao tempo da sua formulação, passado ja a execução do investimento, o acto não enferma de violação de lei de fundo.
