003497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003497
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Auto de noticia, Processo de transgressão, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Diamantino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005963
Nr Documento: SA219861126003497
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4f8d5191970316b802568fc00384f74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003497.06
Sumário
No dominio do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) o recurso obrigatorio passou a tender, em primeira linha, a salvaguarda da legalidade. Ate a entrada em vigor da actual Lei de Processo (LP), havia recurso obrigatorio sempre que a decisão fosse contraria a posição assumida pelo agente do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos, dado que aquela magistratura, por força do disposto na Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF), tinha por função prevalente a defesa da legalidade. O auto de noticia, ate porque equivalente a acusação, deve conter a descrição dos factos materiais constitutivos da infracção. Com efeito, so perante a especifica indicação ou enumeração destes se assegura ao arguido o direito de defesa [art. 32 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP)] e se pode avaliar do preenchimento ou não do respectivo tipo legal.