96P201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P201
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Prescrição do procedimento criminal, Sentença penal, Requisitos, Execução fiscal, Fiel depositário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032355
Nr Documento: SJ199610090002013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14f975dc47e12b56802568fc003b44fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P201.34
Sumário
Só há erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, e resultar do próprio texto da decisão. Não há violação do artigo 374, n. 2 do CPP quando na decisão de indiquem os meios de prova e a razão de ciência em que o tribunal baseou a sua convicção. Comete o crime previsto e punido do artigo 397 do CP de 82 - hoje artigo 355 do CP de 95 - o arguido fiel depositário de bens penhorados em execução fiscal, os vende evitando que fossem vendidos no respectivo processo. O prazo de prescrição deste ilícito é de 5 anos e corre desde o dia em que o facto se consumou. Tendo os factos ocorrido em finais de 1985, ou princípio de 1986, e a participação feita em 22 de Fevereiro de 1991, já o ilícito estava prescrito quando a participação foi feita.