026942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026942
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Ajudante de notario, Abertura de concurso, Requisitos de admissão, Poder discricionario, Presunção de legalidade do acto administrativo, Causa de pedir, Principio da estabilidade da instancia, Arguição de novos vicios, Antiguidade, Liberdade de aplicação do direito
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028141
Nr Documento: SA119900116026942
Data de Entrada: 09/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/475bf8e22294dc54802568fc0037a461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026942.26
Sumário
O poder discricionario radica numa norma que o concede a Administração para a pratica de certos actos. No exercicio do poder discricionario a Administração não pode praticar qualquer acto mas apenas aquele que, no criterio do orgão administrativo, mais adequado seja a prossecução do fim visado pela norma que lhe tenha concedido esse poder. A estabilidade da instancia, por imutabilidade da causa de pedir, impede qualquer alteração no elenco dos factos concretos reveladores dos vicios invocados como fundamento da impugnação. O tribunal e livre para, por razões de direito diversas das alegadas inicialmente pelo recorrente, dar por verificado o vicio invocado por este. Não constitui arguição de novo vicio de violação de lei o aditamento, posterior a petição inicial, de outra norma configuradora da actuação ilegal descrita na materia de facto articulada. O plano normativo em que se reflecte a inobservancia do criterio legal da antiguidade no exercicio da função, no provimento de lugares postos a concurso, e da livre apreciação do tribunal.