9440840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9440840
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Notificação do arguido, Notificação postal, Formalidades, Falta de notificação, Contumácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016749
Nr Documento: RP199601249440840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8793a2df5fa4ef578025686b0066c21dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440840.75
Sumário
A notificação ao arguido do despacho a designar dia para julgamento deverá ser feita obrigatoriamente na própria pessoa do notificando, podendo utilizar-se para o efeito a via postal através de carta com aviso de recepção, que só pode ser assinado pelo destinatário; Pelas suas características, logo se alcança que tal modalidade de notificação, no rigor dos seus termos, só é exiquível no território nacional, não se harmonizando o n.3 do artigo 244 do Código de Processo Civil com o disposto no artigo 113 n.1 alínea b), conjugado com o disposto no seu n.5 do Código de Processo Penal. Não pode considerar-se regularmente notificado o arguido residente no estrangeiro se, expedida carta para esse fim, o aviso de recepção vier assinado por pessoa diferente do seu destinatário, embora rubricado pelo funcionário do correio local e carimbado; Em consequência, e por entretanto ter o arguido sido notificado editalmente para comparecer em juízo, não o tendo feito no prazo indicado, nenhuma censura merece o despacho que o declarou contumaz.