25180A - Supremo Tribunal Administrativo

I - São requisitos da procedencia do pedido de suspensão do acto recorrido os verificados na alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA - D.L. 267/85 de 16.7. II - O acto de membro de Governo que se limita a afirmar que determinado predio não esta nacionalizado, implicando que a renda ate então paga ao Estado passe a ser paga a particular e acto meramente declarativo. III - A pratica de tal acto, so por si, não determina para o requerente, provavelmente, prejuizo de dificil reparação, não se verificando assim o requisito positivo da alinea a) do n. 1 daquele art. 76.