017138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017138
Acórdão
Descritores: Instituto nacional de estatistica, Pessoal, Promoção, Acto interno, Recurso gracioso, Acto administrativo, Acto definitivo, Eficacia externa
Recorrente: Duarte , Dalia
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1981/12/18.
Nr Convencional: JSTA00014794
Nr Documento: SA119850502017138
Data de Entrada: 03/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/157fd5bf2c580e72802568fc00371bafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017138.C6
Sumário
Insere-se nas relações interorganicas o despacho pelo qual o conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatistica enuncia os criterios com base nos quais devem ser elaboradas as futuras propostas de promoção, indica os tecnicos superiores de estatistica que, de acordo com esses criterios, ira propor para promoção e determina a divisão de pessoal que elabore proposta de promoções possiveis de imediato, de acordo com as vagas existentes e novas propostas a medida que novas vagas ocorram. O despacho do Secretario de Estado do Planeamento, que, pronunciando-se sobre o recurso gracioso, e interposto desse despacho, o indefere, não constitui acto definitivo, na medida em que não define, no uso de poder de autoridade, a situação juridica dos interessados e e destituido de eficacia externa.