039805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039805
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais involuntarias, Facto não articulado, Conclusões das instancias, Materia de direito, Quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012420
Nr Documento: SJ198903290398053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6c244e9c72d5fe4802568fc003a0ab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039805.91
Sumário
Se a velocidade do veiculo era adequada as circunstancias e facto conclusivo, não quesitavel, mas a extrair da materia articulada e provada. "Velocidade excessiva" e conceito de direito. Facto igualmente conclusivo sera o de o peão, a transitar por um passeio, havia invadido subita e inesperadamente a faixa de rodagem. A existencia de uma arvore atravessada naquele, so por si, não justifica a dita invasão; e que quem a faça deve prevenir-se de que ela não perturbara o restante trafico. O artigo 58 n. 4 do Codigo da Estrada, como norma especial que e, não foi revogada pelo Codigo Penal.