001736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001736
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Amnistia condicionada, Processo pendente, Cumprimento de obrigação fiscal, Pagamento voluntario, Suspensão da instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gomes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008293
Nr Documento: SA219811014001736
Data de Entrada: 27/02/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ff7ff4dfee8eea6802568fc003872aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001736.3F
Sumário
Um dos efeitos da amnistia condicional consiste na suspensão do processo ate que decorra o prazo fixado na lei para o cumprimento da respectiva condição. Decorrido esse prazo sem que a condição se cumpra, a amnistia não pode ter lugar. A pendencia do processo e um dos pressupostos da concessão dos beneficios de que fala o artigo 6 do Decreto-Lei n. 103-A/80. Assim, esse pressuposto existe mesmo apos a prolação da sentença não transitada. A circunstancia de, com a prolação da sentença, ficar extinto o poder jurisdicional do juiz, quanto a materia da causa, não retira a este o poder de conhecer da concessão dos referidos beneficios. O artigo 6 do Decreto-Lei n. 103-A/80 não contempla uma hipotese de oblação voluntaria.