062878 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 46 da Lei das Sociedades por Quotas não distingue entre deliberações anulaveis, nulas ou juridicamente inexistentes, exigindo apenas que haja uma verdadeira deliberação e que ela seja contraria a lei ou ao pacto social. II - O paragrafo unico do artigo 27 do mesmo diploma constitui disposição meramente supletiva. III - E valida a clausula que atribua a gerencia a futuros socios, em determinadas situações que os identifiquem. IV - A interpretação de documentos e de contratos, nomeadamente de pactos sociais, constitui materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. V - E constitutiva do pacto social de uma sociedade a clausula desse pacto em que se estipula sobre a gerencia da sociedade em mais de um grau, fazendo a atribuição sucessiva da administração a determinados socios. VI - Tal clausula, por força do disposto no artigo 41 da citada Lei, so pode ser alterada por maioria de tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital. VII - Envolve inibição dos poderes de gerencia atribuidos a um socio pela referida clausula a deliberação que nomeia um director-geral com poderes para assegurar, por si so, a gestão efectiva dos negocios sociais.