040956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040956
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena, Efeitos das penas, Reinserção social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003038
Nr Documento: SJ199005230409563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b42b4faec291cb9a802568fc003a3e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040956.90
Sumário
A reinserção do delinquente não tem que ser feita necessáriamente em liberdade, mas só quando as circunstâncias e o próprio delinquente o consintam. O facto de o arguido confessar consumir haxixe e heroína, ter vendido aqueles produtos a amigos e ter sido esta confissão relevante para o apuramento dos factos relativos à venda daqueles produtos, não chega para que possa beneficiar do estatuído no n. 2 do artigo 31 do Decreto- -Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. São inconstitucionais as normas do n. 1 do artigo 29, e n. 1 alínea b) do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, por contenderem frontalmente com o artigo 30, n. 4 da Constituição da República, nos termos do qual nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, políticos ou profissionais.