009531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009531
Acórdão
Descritores: Acção popular, Junção de documentos, Requisitos da petição, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Conhecimento oficial do acto, Começo de execução do acto, Expectativa, Edificações urbanas
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Cm de Barcelos - Miranda , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA.
Nr Convencional: JSTA00013534
Nr Documento: SA119750717009531
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/408622e4f099a7c3802568fc00370820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009531.FD
Sumário
Os documentos comprovativos dos requisitos exigidos para o exercicio da acção popular correctiva podem ser apresentados, nos termos do artigo 523, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente, ate a decisão final do auditor. Mas não pode intervir como actor popular o recorrente que nem tão-pouco alega na petição todos os requisitos necessarios, previstos no artigo 822 do Codigo Administrativo, designadamente o gozo dos direitos civis e politicos. Tem legitimidade processual subjectiva para recorrer o dono da moradia fronteira a um edificio em construção susceptivel de diminuir o campo visual e, consequentemente, o valor daquela moradia, legitimidade essa que nada tem a ver com a procedencia ou improcedencia do recurso. O começo de execução de uma obra so e relevante, nos termos dos artigos 828 do Codigo Administrativo, quando tal obra, no respectivo desenvolvimento, contraria a justificada expectativa do interessado no sentido de que aquela obra não excederia determinada altura.