004305 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos recursos interpostos de decisões punitivas não pode renovar-se a discussão de factos - de acusação ou de defesa - que serviram de base a decisão do processo disciplinar. Pode, porem, invocar-se o desvio de poder, a fim de habilitar o tribunal a conhecer da gravidade da pena ou da existencia material das faltas. Não ha que organizar questionario referente ao desvio de poder quando se não indicam concretamente factos ou circunstancias que traduzam ou caracterizem esse vicio do acto administrativo.