9210964 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta da advertência prevista no nº 3 do artigo 13 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro constitui nulidade dependente de arguição, que deve ser apresentada logo que a omissão se verifique e antes do acto a que o arguido assiste esteja terminado; de contrário, ter-se-á como sanada. II - Não pode ser imputada ao arguido a prática da infracção prevista no artigo 58 nº 11 do Código da Estrada por falta do respectivo elemento típico, se não tiver ficado provada a impossibilidade de identificação do condutor autor das contravenções dos artigos 8 nºs 1 e 4 e 2 nº 4, ambos daquele Código, presenciadas pelo agente autuante.