020142 - Supremo Tribunal Administrativo

Gera nulidade insuprível, nos termos do art. 40, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. n. 191-D/79, a instrução do processo disciplinar, como a audição das testemunhas indicadas pelo participante e a junção de documentos destinados a comprovar os factos da acusação, feita depois da apresentação da defesa, sem se dar ao arguido a oportunidade de sobre essas diligências probatórias (e que basearam a decisão disciplinar) se pronunciar.