Quando foi proferido o acórdão 31245A?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1992.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Peste suína africana

Acórdão

31245A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1992
Relator: Oliveira e Castro

Suspensão de eficáciaPeste suína africanaIndemnizaçãoEncerramento de estabelecimentoGrave lesão do interesse públicoMultaSupremo tribunal administrativoIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4 N1 D.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART61 ART73.
LPTA85 ART76 N1 B.

Sumário

I- O STA é materialmente incompetente para conhecer da legalidade da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima.

II- A suspensão de eficácia de um acto depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da LPTA não sendo, por conseguinte, de decretar a suspensão quando ela determine grave lesão do interesse público.*

Texto integral não disponível

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