9330536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9330536
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Condução automóvel, Excesso de velocidade, Previsibilidade, Culpa, Peão, Via pública, Atravessamento, Sinais sonoros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008993
Nr Documento: RP199311179330536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c9b1db97aa0a00b8025686b0066906fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330536.43
Sumário
Os automobilistas não são obrigados a emitir constantemente sinais acústicos; a necessidade de indicação da aproximação do automóvel em relação aos peões pressupõe que estes estejam a ocupar a faixa de rodagem da estrada, de modo a oferecerem perigo para a circulação dos veículos. Se um peão abandonar subitamente o passeio por onde segue e vier a ser colhido por um veículo automóvel, não pode imputar-se ao condutor deste, por falta do uso de sinais sonoros, a responsabilidade pelo sinistro. A regra de que o condutor deve adoptar velocidade que lhe permita fazer parar o veículo no espaço livre visível à sua frente pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis que alterem de súbito essa visibilidade. Não é de imputar a culpa do acidente ao arguido que, conduzindo um veículo automóvel, à velocidade de cerca de 50-60 Km/hora, dentro de uma povoação, pela hemi-faixa direita da faixa de rodagem, que no local formava uma recta, com mais de 1 Km de visibilidade e com a largura de 6,40 metros, caminhando em ambas as bermas diversas crianças que vinham da escola, veio colher uma delas, com a parte da frente do veículo, que iniciou súbita e rapidamente a travessia da estrada, do lado direito para o lado esquerdo, sem atentar na aproximação, a menos de 20 metros de distância, do automóvel conduzido pelo arguido, que não buzinou antes do menor atravessar a estrada.