Quando foi proferido o acórdão 020128?

O acórdão foi proferido em 20 de setembro de 2000.

Acórdão STA — Irc, Recurso hierárquico, Prova documental

Acórdão

020128

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de setembro de 2000
Relator: Brandão de Pinho

IrcRecurso hierárquicoProva documentalReclamação graciosaImpugnação judicialDiscricionariedade técnicaCorrecção do lucro tributável

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 ART111-112 ART37.
CPT91 ART84.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1997/02/27 PROC21176.; AC STA DE 1997/04/23 PROC20168.; AC STA DE 1994/12/07 IN AD N406 PAG103.; AC STA DE 1991/06/26 IN AP-DR DE 1990/09/25.; AC STA DE 1991/06/19 IN BMJ N399 PAG348.; AC STA DE 1998/09/23 IN AD N452-453 PAG1057.

Doutrina

PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO DO RENDIMENTO COLECTIVO ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG333.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG178.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG142.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG242.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG478.

Sumário

I- O recurso hierárquico previsto no art. 112º do CIRC apenas tem aplicação às correcções de natureza quantitativa, efectuadas pela Administração Fiscal, aos valores declarados pelo contribuinte, no uso da chamada discricionariedade técnica ou margem de livre apreciação.

Texto integral não disponível

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