020210 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e admissivel invocar vicio de forma nas alegações quando o recorrente ja dispunha de todos os elementos no momento da petição do recurso. II - Não se verifica erro nos pressupostos de facto quando o recorrente não traz elementos que contrariem as afirmações dos pareceres tecnicos com que o despacho recorrido concordou, nem no seu requerimento a solicitar as isenções fez afirmações correspondentes as feitas na petição do recurso.