017868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017868
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Promoção por merito, Conselho delegado do pessoal, Conselho de administração, Competencia, Discricionariedade tecnica, Poder discricionario, Erro manifesto
Recorrente: Azevedo , Luis
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1982/06/30.
Nr Convencional: JSTA00003305
Nr Documento: SA119841025017868
Data de Entrada: 30/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e76341d0bf04bde4802568fc00382a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017868.15
Sumário
O conselho delegado do pessoal da CGD, orgão intermedio, não tem competencia para a promoção por merito do pessoal da referida CGD. Deste modo e para abrir a via de impugnação contenciosa, torna-se necessario recurso hierarquico para o conselho de administração. Sendo possivel reconstituir, atraves de informações e pareceres apropriados pelo acto impugnado, o iter cognoscitivo do autor daquele acto e as razões determinantes da sua emissão, no caso concreto em apreço, não ha vicio de forma. A promoção por merito do pessoal da CGD não e feita no exercicio de poder discricionario, mas ao abrigo de discricionariedade tecnica, pelo que não pode o acto impugnado sofrer do vicio de desvio de poder. Ainda aquele acto não e susceptivel de sindicabilidade contenciosa, a nivel de vicio de violação de lei, exactamente por ter sido proferido no exercicio de discricionariedade tecnica, salvo erro grosseiro que, no caso em apreço, se não verificou.