030316 - Supremo Tribunal Administrativo

Exigindo a lei (art. 46 do Regulamento do STA) que os recorrentes tenham interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo, é parte ilegítima o recorrente que impugna uma deliberação de Assembleia Municipal, mediante a qual se procedeu à aprovação do quadro de pessoal da respectiva Câmara Municipal, por da impugnação desse acto não resultar para ele, recorrente, a satisfação imediata de determinada vantagem ou utilidade concreta relativamente a um concurso cuja abertura ainda não ocorrera.