9941304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9941304
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Conceito jurídico, Abuso de confiança, Abuso de confiança agravado, Valor consideravelmente elevado, Falsificação de documento, Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Agravantes, Arguido, Silêncio, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028156
Nr Documento: RP200004059941304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bb051bc6eb41e2f8025690700333fb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941304.E9
Sumário
Embora as afirmações constantes da matéria de facto dada como provada coincidam, em parte, com as expressões legais, sendo que estas são usadas com frequência na linguagem corrente e comum, haverá que considerar tais expressões como também fazendo parte desta. Trata-se de conceitos jurídicos que traduzem também realidades de facto. O valor de 51.280 contos referido a 1993 é consideravelmente elevado quer à face do Código Penal de 1982 quer à face do Código Penal de 1995, pelo que o crime de abuso de confiança por que as arguidas foram condenadas por se haverem apropriado dessa quantia reveste natureza pública. Perante uma sucessão de regimes legais, na determinação do regime concretamente mais favorável ao arguido, haverá que comparar a lei anterior, vigente à data da prática dos factos, com a lei posterior, mas cada uma em bloco. O silêncio do arguido em audiência de julgamento não pode desfavorecê-lo, pois se trata de um direito que lhe assiste, mas isso não significa que o Tribunal não possa interpretar essa atitude num determinado sentido, de acordo com a prova produzida. É que, tendo-se provado os factos, apesar do silêncio, não pode atribuir-se a este o mesmo sentido - positivo - correspondente a uma atitude activa, colaborante e esclarecedora do arguido. Apesar de o procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento dever considerar-se extinto face à amnistia decretada pela Lei n.15/94, de 11 de Maio, isso não implica o perdão de pena relativamente ao crime de abuso de confiança através da falsificação de documentos, face ao disposto no artigo 9 n.3 alínea a) daquela Lei.