Acórdão STA (1975) — Decreto-lei, Recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART16 N1 - N3 ART32.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 - ART8.
CONST33 ART21 N8 ART93 ART98 PARUNICO ART109 N2 - N4 ART123.
CADM40 ART815.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 - N5.
CP886 ART57 ART65.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1965/01/14 IN COL AC VXVII PAG39.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG410.
AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC PAG263.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1189 PAG1302-1305.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG609.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1972 PAG228.
JORGE MIRANDA IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG411.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG8 PAG10 PAG147 PAG148.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DE DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TI PAG165 PAG210 TIIPAG563 PAG569.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDC ANOIV PAG539.
MAGALHÃES COLAÇO IN DIR ANO60 PAG44.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG10-15 PAG95-98 PAG255 PAG428 PAG489.

Sumário

I- Os decretos-leis não são susceptiveis de impugnação contenciosa, mesmo quanto aos comandos que, pelo seu conteudo concreto e individual, produzem efeitos juridicos correspondentes ou semelhantes aos de um acto administrativo.

II- Não pode o Supremo Tribunal Administrativo, por isso, conhecer do recurso contencioso interposto da demissão da função publica, dos ex-servidores da extinta Direcção-Geral de Segurança, efectuada pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho.

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Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART16 N1 - N3 ART32.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 - ART8.
CONST33 ART21 N8 ART93 ART98 PARUNICO ART109 N2 - N4 ART123.
CADM40 ART815.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 - N5.
CP886 ART57 ART65.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1965/01/14 IN COL AC VXVII PAG39.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG410.
AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC PAG263.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1189 PAG1302-1305.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG609.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1972 PAG228.
JORGE MIRANDA IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG411.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG8 PAG10 PAG147 PAG148.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DE DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TI PAG165 PAG210 TIIPAG563 PAG569.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDC ANOIV PAG539.
MAGALHÃES COLAÇO IN DIR ANO60 PAG44.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG10-15 PAG95-98 PAG255 PAG428 PAG489.

Sumário

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009267

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