014029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014029
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação do acto administrativo, Insuficiencia da produção nacional, Inadequação da produção nacional, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Vimatex-soc de Malhas Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/07/31.
Nr Convencional: JSTA00009342
Nr Documento: SA119801120014029
Data de Entrada: 12/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f944077785942c4f802568fc003882e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014029.DA
Sumário
O parecer tecnico a que se refere o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76 e sempre exigivel quer para deferir quer para indeferir o pedido de isenção de direitos. O indeferimento sem o parecer tecnico poderia conduzir a que não fossem consideradas circunstancias que aconselhariam o deferimento. O parecer tecnico e vinculante apenas quando for desfavoravel. A lei ao impor o parecer obrigatorio do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, do orgão tecnico, tambem impõe que tal parecer seja fundamentado, quer seja favoravel quer seja desfavoravel. Se as premissas do parecer do orgão tecnico não permitem a conclusão do mesmo, ele e incongruente, e o despacho que nele se fundamenta, enfermando de vicio de forma, e anulavel. A concessão de isenção de sobretaxa de importação pressupõe tambem a mesma vinculação, a exigencia do parecer tecnico que o artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76 exige para a concessão ou isenção de direitos.