26340A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução, na pendência do respectivo processo, do acto cuja suspensão de eficácia se requereu, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II - Não há oposição entre dois acórdãos da Secção que negaram os respectivos pedidos de suspensão de eficácia com fundamento na inverificação do requisito da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo, considerando para este efeito os prejuízos emergentes, em termos de causalidade adequada, da execução do acto.