26340A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 26340A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Execução do acto administrativo, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Oposição de julgados, Prejuízo de difícil reparação, Causalidade adequada
Recorrente: Faus-habitação Civil Lda
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC23792-A DE 1986/05/13.
Nr Convencional: JSTA00035055
Nr Documento: SAP1990012326340A
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69ce22310766accb802568fc0038a06aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:26340A.E0
Sumário
A execução, na pendência do respectivo processo, do acto cuja suspensão de eficácia se requereu, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Não há oposição entre dois acórdãos da Secção que negaram os respectivos pedidos de suspensão de eficácia com fundamento na inverificação do requisito da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo, considerando para este efeito os prejuízos emergentes, em termos de causalidade adequada, da execução do acto.