025214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025214
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Competência dos tribunais tributários, Questão cível, Questão incidental, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Procedimento tributário, Princípio do inquisitório, Audiência prévia, Âmbito do recurso jurisdicional, Fundamento de acórdão, Ónus de prova
Recorrente: Construções Campinense Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055035
Nr Documento: SA220001129025214
Data de Entrada: 17/05/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e32754d033cf582180256a03003a475fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025214.A8
Sumário
Quando o Tribunal consciente e explicitamente deixa de conhecer de qualquer questão, por entender que não o deve fazer, poderá haver erro de julgamento mas não nulidade por omissão de pronúncia. Se o conhecimento do objecto de um processo da competência dos tribunais administrativos ou fiscais depende da, decisão de uma questão da competência de outros tribunais, a lei não impõe que seja suspensa a instância até que essa decisão seja proferida, permitindo que os tribunais tributários conheçam da questão com efeitos limitados ao processo respectivo. Como decorre do preceituado na parte final n.º 1 do art. 127º do C.P.T., é na petição que os impugnantes têm de indicar as razões de facto e de direito em que fundamentam o pedido, envolvendo alteração da causa de pedir a invocação ulterior de novos factos susceptíveis de integrarem vícios do acto impugnado, que só pode ser aceite dentro do condicionalismo previsto nos arts. 212º, 273º e 506º do C.P.C., aplicáveis por força do preceituado na alínea f) do art. 2º do C.P.T.. Por isso, fora dos casos referidos e questões de conhecimento oficioso, o tribunal só pode conhecer de vícios que tenham sido invocados na petição de impugnação. O art. 40º do C.P.T. permite que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, não havendo qualquer limitação deste poder pelas diligências probatórias requeridas pelas partes. A aplicabilidade a todos os procedimentos administrativos das normas do Código do Procedimento Administrativo que concretizam preceitos constitucionais, prevista no n.º 5 do art. 2º deste Código (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro) não obsta à aplicação de regimes especiais de direito de audiência, designadamente no procedimento tributário. Estando a participação dos contribuintes assegurada pelos arts. 53º, n.º 2, e 112º do C.I.R.C. no procedimento tributário relativo à fixação da matéria colectável de I.R.C., não era de aplicar, antes da vigência da L.G.T., o regime de direito de audiência antes da decisão final do procedimento, previsto no art. 100º do C.P.A..