022175 - Supremo Tribunal Administrativo

Esta devidamente fundamentado um Despacho que se apropriou duma informação atraves da qual se sabe qual o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor. Não e aplicavel a um concurso publico para fornecimento de cartões do jogo do bingo o DL n. 48 871, de 19-02-69, mesmo depois de o art. 6 do DL n. 232/80, de 16-07 ter mandado aplicar aquele diploma aos concursos para fornecimentos de obras publicas.