004356 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de manter a indiciação do individuo indicado pelo detentor de bebidas de origem estrangeira como seu vendedor, em regime de contrabando de circulação, se a sua declaração provem do detentor, desacompanhada de qualquer elemento de prova. E de ordenar a prisão dos indiciados se a infracção corresponde multa superior a 5 mil escudos.