021775 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo fixado no paragrafo unico do art. 848 do Codigo Administrativo (CA), para o MP alegar não e peremptorio, mas meramente disciplinar. II - A falta de alegação influi na decisão final. III - Assim, deve ser dado provimento ao recurso interposto do despacho que não permitiu o MP alegar, abstendo-se o tribunal de conhecer do recurso da decisão final, que ficara sem efeito, dada a influencia da falta de alegação naquela decisão.