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045848 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Anselmo Rodrigues

Data: 15 de novembro de 2000

Processo: 045848

ACORDAO

Descritores: Acto administrativo, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Autoria do acto administrativo, Indeferimento tácito, Autor do acto recorrido, Câmara municipal, Presidente da câmara

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00055560

Nr Documento: SA120001115045848

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e901cd8de18e4d1080256ada0033a08d

Sumário

A legitimidade passiva na sua vertente principal (legitimidade passiva pública) afere-se pela autoria do acto impugnado.

Acórdão

045848

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 2000
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Acto administrativoRecurso contenciosoLegitimidade passivaAutoria do acto administrativoIndeferimento tácitoAutor do acto recorridoCâmara municipalPresidente da câmara

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART14 N1 A.
LAL84 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2 F H.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30693 DE 1993/06/24.; AC STA PROC32162 DE 1993/10/19.; AC STA PROC41445 DE 1997/07/03.

Sumário

A legitimidade passiva na sua vertente principal (legitimidade passiva pública) afere-se pela autoria do acto impugnado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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