Quem foi o relator do acórdão 045848?

O relator foi Anselmo Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 045848?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 2000.

045848 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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045848 - STA

045848

Supremo Tribunal Administrativo•15 de novembro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

045848DGSI

Data

15/11/2000

Relator

Anselmo Rodrigues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ibertejo-comércio e Indústria de Produtos Alimentares

Recorridos

Pres da Cm de Azambuja

Descritores

Acto administrativo Recurso contencioso Legitimidade passiva Autoria do acto administrativo Indeferimento tácito

Objeto

SENT TAC COIMBRA DE 1999/05/27.

Nr Convencional

JSTA00055560

Nr Documento

SA120001115045848

Data de Entrada

02/02/2000

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

A legitimidade passiva na sua vertente principal (legitimidade passiva pública) afere-se pela autoria do acto impugnado.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART14 N1 A.
LAL84 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2 F H.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30693 DE 1993/06/24.; AC STA PROC32162 DE 1993/10/19.; AC STA PROC41445 DE 1997/07/03.

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