045848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 045848
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Autoria do acto administrativo, Indeferimento tácito, Autor do acto recorrido, Câmara municipal, Presidente da câmara
Sumário
A legitimidade passiva na sua vertente principal (legitimidade passiva pública) afere-se pela autoria do acto impugnado.
