9740095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740095
Acórdão
Descritores: Injúria, Ofensas a funcionário, Abuso de liberdade de imprensa, Autor, Director, Jornal, Renúncia da queixa, Desistência da queixa, Pluralidade de infracções, Unidade de resolução, Reformatio in pejus
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020696
Nr Documento: RP199704169740095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c2f503a0b43989e8025686b0066eaefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740095.AF
Sumário
Deduzida acusação pelo Ministério Público pelo crime de injúrias a funcionário público cometido através da imprensa, da previsão das disposições conjugadas dos artigos 181 n.1, 183 n.2, 184 e 132 n.2 alínea b) do Código Penal de 1995, apenas contra o autor dos escritos publicados e já não contra o director do jornal ( em relação a este ordenou o arquivamento do processo ), e tendo-se o ofendido, que não se constituiu assistente, limitada a formular pedido cível de indemnização, não se verifica renúncia ou qualquer desistência daquele em relação à queixa inicial. Mesmo que o ofendido fosse admitido a intervir como assistente, o seu silêncio quanto à matéria da acusação mais não significaria que a sua conformação com a posição do Ministério Público, do qual teria a posição de colaborador. Comete dois crimes e não um só o arguido que publicou, em datas diferentes, no mesmo jornal, dois artigos injuriosos visando o mesmo ofendido, o segundo claramente ligado e na sequência do anterior, sem que se tenha demonstrado ter havido unidade de resolução ou que a culpa se encontre consideravelmente diminuído pela concorrência de factores exógenos que tenham arrastado o agente para a reiteração das condutas. Em recurso interposto pelo arguido da sentença que o condenou por um só crime, nada obsta a que a Relação o condene por dois crimes, embora sem agravar a pena por exigência do " princípio da proibição da reformatio in pejus ".